INTRODUÇÃO

A IMPORTÂNCIA DA MULHER NA SOCIEDADE E NA FAMÍLIA

        A vida do ser humano na terra somente é possível  devido a mulher. A mulher é tão mais especial que o homem,  que a ela lhe foi conferido do dom de gerar a vida. O homem e ser totalmente dependente desta, sendo sua primeira fonte de alimento e proteção. A mulher é tão especial que cria, alimenta e fortalece o ser menino transformado-o neste ser homem, forte capaz de defender o seu clã. Então o que seria do clã sem este homem, sem a mulher que preparou este homem.

        Em resumo a importância da mulher afirmamos que sua importancia não é somente na família ela e importante para toda uma sociedade, pois não somente a família dela depende, mais os grupos sociais, a  cidade e a nação, pois, tudo se interliga nesta necessidade, a necessidade da vida.  

Mesmo diante sua importância, a violencia sempre afligiu a mulher, seja por ser mais fragil, seja por ser docil. Durante toda nossa história, fomos desproporcionalmente merecedores do amor e o carinho que somente a mulher é capaz de externar.

A resposta de nossa socieade para este mal se materializou na Lei 11.340/06 a chamada Lei Maria da Penha, em homenagem a pessoa título da lei, que se chama na verdade Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica brasileira que, que em 1983, sofreu severas agressões de seu marido Marco Antonio Heredia Viveros, que por duas vezes tentou matá-la.  Na primeira vez com um disparo de arma de fogo, lhe deixou paraplégica. Após sua recuperação meses depois já tendo retornado ao seu lar, tentou matá-la pela segunda vez, eletrocutando-a durante o banho.  Por intermédio de uma órdem judicial, Maria da Penha pôde sair de casa e iniciou uma jornada judicial para punir seu agressor.  

 

Proteger a mulher e protejer a raça humana

 

 

 

AGRESSÃO E ASSASSINATO DE  MULHERES EM NÚMEROS:

 

Base no ano de 2015,  os dados estatisticos apontam que mulheres entre 14 a 55 anos tem lesões graves ou médias causadas no interior de seus lares, ou seja, são agredidas por seus pais, tios ou avós  e seus maridos. Quando a agreção vem deste grupo se caracteriza violência doméstica.  No Brasil  70% das agressões em desfavor das mulheres acontence no seu lar.

Pelos dados do site ONUBR – ONU Brasil, o indice de assassinato  de mulheres no Brasil se configura a: 4,8 para 100 mil mulheres – a quinta maior no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 2015, o Mapa da Violência sobre homicídios entre o público feminino revelou que, de 2003 a 2013, o número de assassinatos de mulheres negras cresceu 54%, passando de 1.864 para 2.875.

Afirmamos então que por estas estatisticas a agressão a mulher é ainda maior nas comunidades carentes, devendo ter nestes locaais maior concientização sobre os meios preventivos para a proteção da mulher.

 

FEMINICÍDIO:

 

Não bastando a LMDP, se fez necessario o surgimento de uma outra tutela, sendo criada uma tipificação exclusiva quanto ao homicidio de mulheres.  O Feminicidio, que é a tipificação do crime de homicídio, quando esta ocorre pelo fato da vitima ser unicamente mulher. Vejamos:

Feminicídio é crime previsto no Código Penal Brasileiro, inciso VII , § 2º do Art 121: "matar cônjuge, companheira ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". O inciso VI, § 2º do Art 121 (Matar alguém) também define feminicídio como "matar mulher por razões da condição de sexo feminino".

Registros informam que houve um aumento nesta década por volta de 190% na vitimização de mulheres negras e pardas. A quantidade anual de homicídios de mulheres brancas caiu 9,%, saindo de 1.747 em 2003 para 1.576 em 2013. Do total de feminicídios registrados em 2013, 33,2% dos homicidas eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas. (FONTE: Nações Unidas 2016 SITE)

 

 

CONCEITUAÇÕES:

Violência é um comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação contra uma pessoa. Esta pode ser  uma violência que atinge a integridade física ou a integridade psicológica.  Quando Há o uso excessivo de força, além do necessário ou esperado. 

A palavra vem do latím, significa vigor, força (violentia), sua aplicação verbal traduz como a força aplicada em demasia contra pessoa ou mesmo coisas.   A diferença da força para a violência esta não somente na intenção do agir, pois, devesse ter todo cuidado quando esta tenue diferença se encontra. Agir com firmeza e energia não pode ter neste ato a raiva, pois, quando estas se juntam, surge a violência.

 

  

VIOLÊNCIA = FORÇA + RAIVA

 

 

Tipos de Violências:

• DOMÉSTICA:  É a violência, explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no ambiente familiar, entre indivíduos unidos por parentesco.

• FÍSICA: É o uso da força contra objetos, pessoas ou animais, com o objetivo de causar um dano, deixando ou não evidentes deste dano.

•  PSICOLOGICA: É a emocional, aquela que age no interior do psique do indivíduo. Pode ser gerada por ações que depreciam a pessoa, que gere a rejeição, depreciação, discriminação, humilhação, desrespeito e punições exageradas.

  •  É um tipo de violência que não deixa marcas corporais visíveis, mas emocionalmente provoca cicatrizes para toda a vida.

• SEXUAL: É a provocada pelo pelo abuso do ofensor sobre a ofendida visando obter um proveito sexual, sem o consentimento da ofendida. Pode se caracterizar com indução ou obrigação à  práticas sexuais com ou sem violência física.

• PATRIMONIAL: É a provocada quando companheiro pega para si ou restringe que a companheira desfrute de seus proventos ou bens, de forma ilicita.

• MORAL: É a provocada pela injúria, a difamação ou a calúnia

 

São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso código penal, são:  

• Calúnia (art. 138);

• Difamação (art. 139)

• Injúria (art. 140).

 

 

Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

 - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Para que se caracterize a calúnia, deve haver uma falsa imputação de fato definido como crime (não se admitindo fato definido como contravenção penal, que poderá ser tipificado em outro dispositivo) de forma determinada e específica, onde, outrem toma conhecimento.

Não basta simplesmente ser uma afirmação vaga sem nenhuma descrição do fato criminoso como, por exemplo, dizer que tal pessoa é um ladrão.  Deve haver uma “narrativa” do fato falsamente imputado, com o mínimo de entendimento que tal fato tenha “começo meio e fim” (ainda que de forma não detalhada).

 

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Assim como no crime de Calúnia, aqui, protege-se a honra objetiva (já descrita no crime de Calúnia) do sujeito.

O crime de Difamação consiste na atribuição a alguém de um fato desonroso, mas não descrito na lei como crime, distinguindo-se da Calúnia por essa razão .

Não é necessário que a imputação seja falsa, ocorrendo o crime em tela no momento em que é levado a outrem os fatos desabonadores de um determinado indivíduo (sujeito passivo). É a imputação de um fato ofensivo à reputação.

O fato ofensivo deve, necessariamente, chegar ao conhecimento de terceiros, pois o que é protegido pela lei penal é a reputação do ofendido.

Por fim, o fato deve ser concreto; determinado, não sendo preciso ser descrito em detalhes, porém, a imputação vaga e imprecisa pode ser classificada como Injúria.

  

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

-  Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Ao contrário da Calúnia e Difamação, o bem jurídico tutelado, aqui, é a honra subjetiva que é a constituída pelos atributos morais (dignidade) ou físicos, intelectuais, sociais (decoro) pessoais de cada indivíduo.

Não há, no crime em tela, imputação de fatos precisos e determinados, mas apenas fatos genéricos desonrosos ou de qualidades negativas da vítima, com menosprezo, depreciação .

No crime de Injúria não há a necessidade que terceiros tomem ciência da imputação ofensiva bastando, somente, que o sujeito passivo a tenha, independentemente de sentir-se ou não atingido em sua honra subjetiva. Se o ato estiver revestido de idoneidade ofensiva, o crime estará consumado.

Por outro lado, mesmo que a Injúria não seja proferida na presença do ofendido e este tomar conhecimento por terceiro, correspondência ou qualquer outro meio, também configurará o crime em tela.

​

MEDIDA DE PROTEÇÃO ou PROTETIVAS:

 

As medidas protetivas são as que visam proteger a mulher de forma preventiva, impedindo que o mal venha a acontecer. Geralmente são solicitadas em sede policial ou em juízo.  Para que tais medidas sejam solicitadas se faz necessário que a solicitate faça:

1. Denúncia na delegacia de polícia: por intermédio de uma queixa crime contra seu agressor. Desta forma a autoridade policial solicitará ao judiciário de plantão a medida protetiva.

2. Petição em Juízo: Por intermédio judiciário a maniestação se faz por advogado/Defensor ou pela denúncia pelo Ministério Público.

 

 

• Medidas Protetivas – Lei maria da Penha

  • Artigos Penais

• Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência:

São elas:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826/2003;

• afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

• proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  • aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

  • contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  • frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  • restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

 

 

 

OBSERVAÇÃO:

• As medidas referidas nesta disposição não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

•  Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

 

MEDIDAS DE URGENCIA:

 

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

• Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

  •    Determinar a recondução da ofendida e a de seus   dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

  • Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

  • Determinar a separação de corpos.

  • As medidas de proteção às vítimas da violência doméstica e familiar podem ser determinadas pelo juiz competente, ou ainda por solicitação de autoridade policial, sendo que o Ministério Público também tem esse dever, por se tratar de um serviço público de segurança, mesmo que seja na esfera administrativa .

 

OBSERVAÇÃO:

• salienta que só será possível o afastamento do lar se houver alguma notícia da prática ou risco concreto de algum crime que certamente irá justificar o afastamento, não apenas como mero capricho da vítima, pois se sabe que muitas vezes o afastamento do agressor  extrapolará os prejuízos a sua pessoa. Tal medida pode ser considerada violenta, por privar os filhos do contato e do convívio com o pai.  Sendo comprovado comunicação inveridica poderá haver consequencias juridicas contra a denunciante.

• é possível a prisão preventiva do agressor, conforme disposto nos artigos 20 c/c 42 da referida Lei, que deu nova redação ao artigo 313 do Código de Processo Penal, possibilitando a prisão preventiva quando necessária e adequada para garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

•  É de extrema importância que a vítima da violência domestica saiba de alguns direitos que a protegem. A vítima  deverá saber também que, caso queira desistir da ação penal que move contra o agressor, se esta for ação penal pública condicionada à representação, “só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, conforme dispõe  o artigo 16 da Lei, sendo que essa audiência deverá ser solicitada pela ofendida.

 

O juiz assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o fim de preservar sua integridade física e psicológica:

• acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

• manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

 

• Por opção da ofendida, a competência da ação judicial para os processos cíveis regidos pela Lei 11.340 será o Juizado:

  • do domicílio da ofendida ou de sua residência;

  • do lugar do fato em que se baseou a demanda;

  • do domicílio do agressor.

 

• Após receber o expediente, o juiz decidirá sobre as medidas protetivas de urgência, no prazo de 48 horas, podendo este ainda determinar o encaminhamento da vítima ao atendimento da assistência judiciária. Quando for o caso de prisão do agressor, a vítima deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

 

A Lei Maria da Penha também prevê, em seu artigo 24, a concessão de medidas protetivas na esfera patrimonial. vejamos:

• Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

  • restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

  • proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

  • suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

  • prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

 

MEDIDAS DE RESTITUIÇÃO: São medidas para se determinar a restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor, podendo acorrer em caráter cautelar nos seguintes moldes:

 

• Quando se tratar dos bens particulares da ofendida, retidos pelo agressor;

• Quando se tratar de bens comuns que o agressor está subtraindo do casal, em hipótese similar ao de furto de coisa comum;

• Quando se tratar de bens comuns, mas de uso profissional da ofendida.

• Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e de locação de qualquer propriedade, a não ser que o próprio juiz permita que o agressor o faça, sendo conveniente que a vítima arrole os bens que deverão ser protegidos.

• Suspender procurações outorgados pela vítima ao agressor. no prazo de 48 horas após a denúncia.

  • Observação Interna:

    1. A procuração depende da fidúcia entre as partes, e que, quando esta confiança é quebrada, de acordo com o artigo 682, I, do Código Civil Brasileiro, o mandante poderá revogar o mandato, sendo necessária a divulgação do ato para evitar danos a terceiros de boa-fé.

    2. Medida acautelatória prevista no inciso IV do referido artigo garante a satisfação de um direito que venha a ser reconhecido em demanda judicial a ser proposta pela vítima, determinando o depósito judicial de bens e valores. Essas medidas podem ser formuladas perante a autoridade policial, uma vez que são meramente extrapenais.

 

• Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

• Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

 

•  

• Como solicitar as medidas protetivas

  • Agentes competentes

    1. Juiz

    2. Delegado

  • Quais saão as medidas protetivas

Milton Christiano Zacchini Barros

​